Na sequência da reunião extraordinária
do Conselho de Administração do Banco de Portugal (o “BdP”) ocorrida no dia 20
de dezembro de 2015, às 23.30h, foi deliberado aplicar ao Banif – Banco
Internacional do Funchal, S.A. uma medida de resolução, tendo sido nomeada pelo
BdP uma nova administração que iniciou funções na mesma data, com a função
essencial de preservar e valorizar os ativos residuais que permaneceram no
Banif.
A 22 de maio de 2018, foi revogada a
autorização do Banif por deliberação do Banco Central Europeu, tendo-se
iniciado o processo de liquidação judicial a 5 de julho de 2018, com o despacho
de prosseguimento do Juiz do Tribunal do Comércio de Lisboa, que nomeou a
Comissão Liquidatária (Processo: 13511/18.2T8LSB).
Nos
termos do artigo 8º, nº 2, do Decreto-Lei nº 199/2006, de 25 de outubro, a
decisão de revogação da autorização produz os efeitos da declaração de
insolvência.
@2020 Banco Internacional do Funchal, S.A. - Em Liquidação
Endereço Electrónico para Reclamação de Créditos
Email: reclamacoesdecredito@banifsa.pt
INFORMAÇÃO
No âmbito do processo de
liquidação do BANIF, SA, informa-se que, por despacho proferido pelo Tribunal
Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa, Juiz 6, no dia 5 de
maio de 2021, encontra-se fixado o termo do prazo para a apresentação de
reclamações de créditos para o dia 6 de junho de 2021.
A Comissão Liquidatária do Banif - Banco Internacional do Funchal, SA - Em Liquidação
Edital - Processo 13511/18.2T8LSB | Referência 405244452 de 06/05/2021
Comunicado
A Comissão Liquidatária do Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A. – Em Liquidação (o “BANIF”), encontra-se a elaborar a lista dos credores reconhecidos, abrangendo não só os que tenham deduzido reclamação, como também aqueles cujos direitos constem
dos elementos da contabilidade ou sejam de outro modo conhecidos.
Os titulares de instrumentos financeiros representativos de dívida, nomeadamente obrigações, emitidos pelo BANIF são credores da insolvência e devem ser reconhecidos como tal na lista que a Comissão Liquidatária está a elaborar. Para este efeito a Comissão Liquidatária solicitou à Interbolsa uma lista com a identificação de todos os titulares das obrigações escriturais integradas em sistema centralizado junto da Interbolsa, emitidas pelo BANIF, reportada ao dia 7 de janeiro de 2022.
Para que a lista dos credores reconhecidos reconheça corretamente os credores da insolvência do BANIF é fundamental que os titulares das obrigações mantenham essa qualidade entre o referido dia 7 de janeiro de 2022 (inclusive) e a data em que a lista dos credores reconhecidos seja apresentada em tribunal.
Para este efeito a Comissão Liquidatária requereu ainda à Interbolsa o bloqueio das transações das obrigações emitidas pelo BANIF acima referidas desde o dia 7 de janeiro de 2022 até ao momento em que sejam apresentadas no Tribunal do Comércio de Lisboa as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, o que se espera venha a acontecer ainda durante o semestre em curso.
A Comissão Liquidatária salienta que o bloqueio das transações é essencial para assegurar que a lista de credores não reconheça como credores investidores que já não são titulares das obrigações (porque, entretanto, as transmitiram) e, bem assim, para não deixar de reconhecer como credores os atuais e efetivos titulares das obrigações (que, entretanto, as adquiriram).
Numa palavra, o bloqueio das transações é determinante para o cumprimento, com rigor e exatidão, por parte desta Comissão Liquidatária, do dever de elaboração da relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos, lembrando que nos termos conjugados dos artigos 140.º e 173.º do CIRE, apenas poderão ser pagos os créditos sobre a insolvência que estiverem verificados por sentença transitada em julgado, a qual terá essencialmente por base a lista de créditos reconhecidos apresentada pela Comissão Liquidatária.
Por último, a Comissão Liquidatária informa que assim que as listas dos credores reconhecidos e não reconhecidos seja apresentada no Tribunal do Comércio de Lisboa, o que se prevê que possa acontecer ainda durante o segundo trimestre de 2022, os titulares das obrigações emitidas pelo BANIF poderão retomar a sua transação, mediante a prévia notificação desta Comissão Liquidatária, de modo a manter a lista dos credores reconhecidos atualizada até ao trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos.
Até essa data a transação dos valores mobiliários estará suspensa, sem prejuízo de os respetivos titulares poderem livremente ceder os direitos emergentes dos títulos, nos termos gerais de direito civil aplicáveis.
Lisboa, 19 de janeiro de 2022
A COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DO
Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A. – Em Liquidação
