Na sequência da reunião extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal (o “BdP”) ocorrida no dia 20 de dezembro de 2015, às 23.30h, foi deliberado aplicar ao Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. uma medida de resolução, tendo sido nomeada pelo BdP uma nova administração que iniciou funções na mesma data, com a função essencial de preservar e valorizar os ativos residuais que permaneceram no Banif.

A 22 de maio de 2018, foi revogada a autorização do Banif por deliberação do Banco Central Europeu, tendo-se iniciado o processo de liquidação judicial a 5 de julho de 2018, com o despacho de prosseguimento do Juiz do Tribunal do Comércio de Lisboa, que nomeou a Comissão Liquidatária (Processo: 13511/18.2T8LSB).

Email: reclamacoesdecredito@banifsa.pt

INFORMAÇÃO

A Comissão Liquidatária do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. – Em Liquidação, com vista a dar uma oportunidade aos Reclamantes junto desta liquidação judicial de apresentarem, querendo, documentação complementar comprovativa dos seus eventuais direitos indemnizatórios, entendeu justificar-se um convite aos Reclamantes de créditos para, se o considerarem necessário, juntarem tais documentos às suas reclamações.

Para o efeito fixou, por carta de 4 de março endereçada a todos os Reclamantes, um prazo de 60 dias, correspondente ao dobro do prazo legal normal fixado para a apresentação das reclamações de créditos, acompanhadas dessa mesma documentação, que terminaria a 4 de maio de 2020.

No entanto, tendo em conta a atual situação anómala que se vive no quadro da crise epidemiológica da COVID 19 e os pedidos de esclarecimentos sobre o tema entretanto recebidos, e porque não é evidente que o prazo de 60 dias aí fixado pela Comissão Liquidatária fosse abrangido pelas normas excecionais e temporárias que determinam a suspensão dos prazos processuais, a Comissão Liquidatária deliberou a prorrogação daquele prazo por mais 60 dias.

Lisboa, 04 de maio de 2020

A Comissão Liquidatária do Banif - Banco Internacional do Funchal